ESCOLA ALTO DA BOA VISTA – META 17

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Estratégias:
17.1) constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com a participação efetiva de todos os profissionais da educação do município no acompanhamento do piso salarial nacional;
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE bem como comparar com os valores pagos pelo município em relação ao piso salarial nacional de profissionais do magistério;
17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, o município deverá adequar para 40 horas a carga horária do profissional do magistério segundo a lei 11738 de 16 de julho de 2008. Uma vez que o município trabalha com 30 horas semanais;
17.4) ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, a União fazer o repasse maior dos recursos arrecadados para os municípios investirem na educação, possibilitando a valorização salarial paramos profissionais do magistério, com fiscalização e punição para o município, caso o mesmo não aplique os recursos com pagamento dos profissionais.